Termos e Condições
de Uso do 111cc

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições de Uso, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "111cc" ou "Plataforma": refere-se ao serviço de apostas e entretenimento online operado sob o domínio https://111cc.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que tenha concluído o processo de cadastro na Plataforma e aceito integralmente estes Termos.
• "Conta": registro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma, identificado por e-mail e protegido por senha.
• "Saldo": valor em Reais brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito adicional concedido pela Plataforma mediante cumprimento de condições específicas, conforme descrito em cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos dele decorrentes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira para confirmar a identidade e maioridade do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.

Ao acessar a Plataforma, criar uma conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com as demais políticas disponíveis no site 111cc.cam.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, se já cadastrado.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 111cc, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro;
• Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeçam o acesso a serviços de apostas, conforme regulamentação vigente;
• Não ter conta previamente encerrada pelo 111cc por violação de termos.

É permitido manter apenas uma conta ativa por CPF, endereço de e-mail, endereço físico e dispositivo. O cadastro múltiplo configura fraude e sujeita o Usuário ao encerramento de todas as contas e à retenção dos saldos.

O Usuário é responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 111cc não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência, compartilhamento ou comprometimento das credenciais pelo próprio Usuário.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o 111cc adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, número obrigatório no momento do cadastro;
• Documento de identidade oficial: RG (frente e verso) ou CNH válida com foto;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (água, luz, gás ou telefone fixo) emitida há no máximo 90 (noventa) dias em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento oficial ao lado do rosto.

4.2 Prazo e Consequências

A análise dos documentos é realizada em prazo de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas do envio completo da documentação (Horário de Brasília — BRT, UTC-3). Saques ficam bloqueados até a conclusão bem-sucedida do processo KYC. O 111cc reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo.

O 111cc aceita depósitos exclusivamente realizados por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem, sem limitação: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank e Inter.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome ou CPF;
• Depósitos realizados por terceiros serão rejeitados e o valor devolvido ao remetente, após deduções de taxas de operação quando aplicável;
• O 111cc não aceita depósitos em espécie (dinheiro físico) ou por transferência internacional;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, enquanto outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil para processamento;
• Todos os valores são processados em Reais brasileiros (R$).

Solicitações de saque estão disponíveis para Usuários com a verificação KYC concluída com sucesso. O processamento de saques observa as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente para contas ou chaves Pix vinculadas ao CPF do titular da conta;
• O prazo de processamento é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para Usuários com verificação completa; usuários do programa VIP têm prazos reduzidos conforme o nível;
• O 111cc pode reter ou atrasar saques para fins de verificação antifraude, sem necessidade de justificativa prévia, por prazo não superior a 7 (sete) dias úteis;
• Saques de valores originados exclusivamente de bônus, sem apostas com dinheiro real, não são permitidos;
• Ganhos decorrentes de bônus somente podem ser sacados após cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) aplicável.

O 111cc poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade aos Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos e condições específicos daquela oferta, os quais complementam e prevalecem sobre este artigo em caso de conflito.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a usufruir do bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao CPF do titular;
• O bônus de boas-vindas consiste em 100% do valor do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 geralmente não são computadas para fins de rollover, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• O 111cc reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos associados em caso de indício de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente sem o cumprimento do rollover.

7.2 Programa de Cashback

O cashback semanal disponível no 111cc é calculado com base no volume total de apostas liquidadas no período e creditado sem requisito de rollover, conforme o nível VIP do Usuário. Os percentuais e condições podem ser alterados a qualquer tempo mediante comunicação prévia.

As apostas esportivas no 111cc estão disponíveis para eventos previamente listados na Plataforma, abrangendo modalidades como futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e outras ligas), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e demais esportes disponíveis.

• Apostas realizadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo Usuário após confirmação, salvo nas situações expressamente previstas na Plataforma (cash out, quando disponível);
• As odds estão sujeitas a alterações até o momento da confirmação da aposta pelo sistema. A odd confirmada é a que prevalece;
• O 111cc reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em caso de erro manifesto de odd, manipulação de resultado, evento cancelado ou força maior;
• Em caso de cancelamento de aposta por parte do 111cc, o valor apostado é devolvido ao saldo do Usuário no prazo de até 24 horas;
• Apostas em mercados cujo resultado não pôde ser determinado de forma inequívoca serão canceladas e os valores devolvidos;
• O valor mínimo por aposta individual é definido na Plataforma e pode variar por mercado e modalidade.

Os jogos de cassino disponíveis no 111cc, incluindo slots, cassino ao vivo, bingo, roleta, blackjack e crash games, são fornecidos por provedores terceiros certificados (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros).

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados independentemente, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais;
• O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, o 111cc reserva-se o direito de declarar nula a rodada afetada e devolver o valor apostado;
• Ganhos obtidos por meio de falhas no sistema, bugs ou comportamento anômalo do jogo serão considerados nulos e o 111cc poderá recuperar os valores;
• O 111cc não se responsabiliza por interrupções de serviço causadas pelos provedores de jogos terceiros, agindo como intermediário entre o Usuário e os fornecedores de conteúdo.

É terminantemente proibido aos Usuários do 111cc:

• Criar mais de uma conta na Plataforma, seja sob o mesmo CPF, e-mail, endereço, dispositivo ou qualquer outro identificador;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts ou outros meios artificiais para interagir com a Plataforma;
• Manipular ou tentar manipular o resultado de apostas ou jogos por qualquer meio, incluindo acordos com outros jogadores;
• Realizar apostas com o intuito de usufruir de bônus sem intenção genuína de entretenimento (abuso de bônus);
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou ocultação de origem de recursos;
• Compartilhar, vender ou transferir a conta para terceiros.

A detecção de qualquer uma das condutas acima autoriza o 111cc a encerrar imediatamente todas as contas envolvidas, reter saldos para fins de investigação e, quando cabível, reportar às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Após o encerramento, eventuais saldos positivos serão devolvidos após a devida verificação KYC, no prazo de até 7 (sete) dias úteis.

O 111cc pode suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Solicitação de autoexclusão pelo Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

O 111cc adota políticas rigorosas de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para auxiliar os Usuários no controle do jogo:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a suspensão temporária ou definitiva de sua conta por períodos de 1 semana a prazo indeterminado;
• Limites de depósito: o Usuário pode definir valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e desconexão automática após período determinado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e valores gastos na sessão.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 111cc observa integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para:

• Criação, manutenção e gestão da conta do Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais, incluindo verificação KYC e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Processamento de transações financeiras;
• Personalização da experiência do Usuário na Plataforma;
• Comunicação de promoções e atualizações relevantes, mediante consentimento.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato através de [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade disponível em /privacy-policy.

O 111cc envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou caso fortuito e força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Falhas em sistemas de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, operadoras de telecomunicações);
• Acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.

A responsabilidade total do 111cc perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 111cc, incluindo mas não se limitando a marcas, logotipos, textos, imagens, gráficos, layouts, interfaces, código-fonte e bases de dados, é de propriedade exclusiva do 111cc ou de seus parceiros licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita do 111cc.

O 111cc reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo que alterações substantivas serão comunicadas aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail e mediante aviso destacado na Plataforma.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta sem qualquer ônus, desde que não haja saldo de bônus em utilização.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em https://111cc.cam/terms-conditions. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente este documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre as apostas de quota fixa e regulamenta a atividade no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Dispõe sobre as loterias e apostas de quota fixa em eventos de temática esportiva;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial;
• Regulamentações emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.